Cuiabá aprova regularização fundiária do Jardim Alvorada com mais de 140 lotes

O Município de Cuiabá aprovou o projeto de regularização fundiária urbana do Núcleo Urbano Consolidado Jardim Alvorada - Loteamento Senhor dos Passos IV, consolidando a legitimação fundiária de 143 lotes distribuídos em 7 quadras na região.

O processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, contou com análise urbanística, jurídica e ambiental conforme os dispositivos da Lei Federal n.º 13.465/2017. O núcleo urbano possui infraestrutura essencial e o perímetro do loteamento abrange uma área total de 61.469,02 metros quadrados, com perímetro de 1.515,36 metros.

Foram notificados os proprietários e responsáveis pelas áreas atingidas pela regularização, com titulação que será outorgada mediante registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF). Beneficiários classificados na modalidade social (REURB-S) receberão as titulações em ato único e os classificados em REURB-E terão registro da transferência de direitos suspenso até a emissão do título individualizado.

O projeto excluiu lotes desocupados ou com ocupantes que perderam direito, que terão titulação posterior, e reconheceu unidades com registro originadas de usucapião ou carta de aforamento, que não sofrerão alteração de titularidade.

As áreas públicas, compostas por vias de acesso e calçadas, totalizando 15.620,36 metros quadrados, serão incorporadas ao patrimônio público municipal.

Estudos técnicos também indicaram que algumas unidades estão situadas em áreas com restrições ambientais, configurando necessidade de análises específicas, mas as demais lotes sem impedimentos poderão ser regularizados imediatamente.

O ato reconhece o interesse público da regularização na modalidade social, promovendo segurança jurídica, integrando legalmente as posses irregulares e valorizando o patrimônio dos moradores, gerando benefícios diretos para centenas de famílias no local.

O disposto foi oficializado pela secretária municipal Michelle Almeida Dreher Alves, em 23 de março de 2026, representando o avanço significativo na política de regularização fundiária de Cuiabá.