STF exige plano emergencial para CVM contra fraudes

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs nesta terça-feira, dia 5, que o governo federal desenvolva um plano emergencial para revitalizar as atividades de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A decisão visa fortalecer o órgão regulador do mercado de capitais, cuja atuação foi questionada pelo próprio ministro em relação à detecção de fundos de investimento usados para lavagem de dinheiro, um dia antes de proferir a medida.

A União recebeu um prazo de 20 dias para apresentar um plano operacional detalhado, que deverá incluir ações concretas. Entre as iniciativas esperadas estão a organização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e a aceleração do julgamento de processos em andamento.

Este plano deverá ser estruturado em quatro eixos principais. O primeiro abrange a atuação repressiva e a celeridade processual. O segundo foca na recomposição do quadro de servidores e na integração tecnológica. O terceiro eixo trata da inteligência financeira e da cooperação interinstitucional, enquanto o quarto visa a supervisão preventiva para conter o que foi denominado de “indústria de fundos de investimento” e “zonas cinzentas” do mercado.

Financiamento e Autonomia

Além das medidas de reestruturação, Flávio Dino determinou que a Comissão de Valores Mobiliários receba integralmente os valores arrecadados pelo governo por meio da taxa de fiscalização.

Essa taxa possui um valor variável, que é calculado conforme o patrimônio líquido da instituição financeira fiscalizada. As contribuições podem ir de aproximadamente 500 reais, para os menores valores, até cerca de 600 mil reais, para as maiores contribuições.

Combate à Atrofia Institucional

Na fundamentação de sua decisão, o ministro ressaltou que a CVM atravessa um cenário de “atrofia institucional”, que, segundo ele, facilita a ocorrência de fraudes de grande vulto, como as apuradas no caso do Banco Master.

Dino apontou que a comissão tem sofrido com a redução orçamentária e a carência de servidores, fatores que comprometem sua capacidade de fiscalização efetiva.

A confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema, como se verificou no caso do Banco Master. Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores.

Histórico Processual

A questão que levou à intervenção do Supremo Tribunal Federal teve início em março de 2025, quando o partido Novo apresentou uma ação judicial para questionar a forma de repasse da taxa de fiscalização à CVM.

O partido destacou na ação que, entre os anos de 2022 e 2024, a CVM acumulou uma arrecadação de 2,4 bilhões de reais, dos quais 2,1 bilhões de reais foram provenientes especificamente das taxas de fiscalização. Contudo, durante o mesmo período, o orçamento destinado ao funcionamento do órgão foi de apenas 670 milhões de reais.

O Novo também argumentou que a maior parcela da arrecadação da CVM, aproximadamente 70%, é direcionada para o caixa do governo federal, enquanto apenas os 30% restantes são efetivamente aplicados nas atividades-fim da própria comissão.