Justiça Federal terá novas varas em municípios do Amazonas e de Mato Grosso do Sul

Duas novas varas federais serão criadas no estado do Amazonas e outras seis em Mato Grosso do Sul, ampliando o alcance dos serviços judiciais nas regiões do interior desses estados. A criação dessas unidades foi definida por meio de legislação publicada na edição desta quarta-feira, dia 6, do Diário Oficial da União.

No Amazonas, os municípios de Tefé e Humaitá passarão a contar com varas federais inseridas na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Já em Mato Grosso do Sul, as cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados receberão novas unidades da Justiça Federal, vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Estrutura e implantação das novas varas

As funções atribuídas a cada nova vara federal envolvem a criação de cargos específicos, incluindo juiz federal, juiz federal substituto, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas. A implementação dessas estruturas ocorrerá gradualmente, conforme a necessidade do serviço e de acordo com a disponibilidade de recursos previstos no orçamento.

Os custos resultantes dessa ampliação serão cobertos pelas dotações orçamentárias já destinadas à Justiça Federal de primeiro grau.

Execução financeira e condições legais

A efetivação das medidas previstas pela nova legislação será iniciada no exercício financeiro de 2026 e também nos anos seguintes. Para que as ações sejam executadas, será indispensável autorização expressa, em conformidade com os termos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias vigente.