Termo de Ajuste de Contas estabelece pagamento de R$ 322 mil à empresa para serviços em Cuiabá

A Prefeitura Municipal de Cuiabá firmou um Termo de Ajuste de Contas no valor total de R$ 322.328,16 com a empresa Clean Service Invicta Ltda. O acordo refere-se ao pagamento pelos serviços de mão de obra de apoio administrativo e operacional exclusivos, prestados para atender as demandas da Secretaria Municipal de Ordem Pública.

O termo especifica que será deduzido o valor de R$ 48.349,15 referente a descontos legais, resultando em um valor líquido a ser pago de R$ 273.978,95. Os recursos para esse pagamento estão alocados no PROCON Municipal da cidade.

O serviço contratado remete à adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2025, decorrente do pregão presencial nº 01/2024. As faturas contempladas no ajuste abrangem notas fiscais emitidas entre novembro de 2025 e março de 2026, englobando um total de cinco faturas relativas à prestação contínua do serviço.

O termo também estipula a quitação plena das parcelas devidas ao abrigo do acordo, com base na legislação aplicável que regula os contratos públicos e procedimentos administrativos, conforme previsto na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

O documento foi assinado em 4 de março de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Ordem Pública, localizada em Cuiabá. A secretária titular do órgão, Juliana Chiquito Palhares, e a representante legal da empresa Clean Service Invicta Ltda, Bruna Mirella de Mello Silva, formalizaram o ajuste.

Esta medida reforça o compromisso da Prefeitura de Cuiabá em garantir a eficiência e regularidade na contratação e pagamento por serviços essenciais à gestão pública e à população da cidade.