Alerta sobre penalidades para queimadas urbanas em Cuiabá

A Secretaria Municipal de Ordem Pública de Cuiabá publicou edital notificando proprietários, possuidores e responsáveis por imóveis que praticaram queimadas de vegetação ou queima a céu aberto de resíduos no perímetro urbano, infrações proibidas pela legislação municipal.

A medida está fundamentada na Lei Complementar nº 004/1992 que proíbe a queima de produtos e resíduos poluentes sem autorização, e que impõe multas para os infratores. As penalidades administrativas incluem multa conforme valores atualizados previstas na legislação.

O edital informa que, devido à localização incerta dos infratores, a notificação ocorre por meio de publicação oficial, considerando-se efetivada cinco dias após a publicação do edital.

Os autuados podem apresentar defesa administrativa no prazo de 10 dias corridos após a notificação, com protocolo presencial na Secretaria Municipal de Ordem Pública, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

A iniciativa visa preservar a saúde pública, o meio ambiente urbano e a segurança da comunidade, demonstrando o compromisso do município em combater práticas que geram danos ambientais e incômodos à população.