Conselho Municipal de Educação estabelece normas para educação especial inclusiva em Cuiabá

O Conselho Municipal de Educação de Cuiabá publicou a Resolução Normativa nº 01/2026 que estabelece as normas para a Educação Especial na perspectiva inclusiva e regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas públicas e privadas do sistema municipal.

A resolução detalha que a Educação Especial Inclusiva é transversal, abrangendo todas as etapas e modalidades da Educação Básica, com o objetivo de promover o desenvolvimento das potencialidades dos estudantes com deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades ou superdotação.

Entre os princípios destacados, estão a dignidade humana, o respeito às diferenças, a universalização do atendimento e a garantia de igualdade de oportunidades. O documento reforça que o atendimento deve ocorrer preferencialmente na rede regular, com oferta obrigatória do AEE de maneira complementar ou suplementar, preferencialmente nas Salas de Recursos Multifuncionais (SRMs).

A resolução também define procedimentos pedagógicos como o estudo de caso para identificação das necessidades dos estudantes, os planos de atendimento especializado (PAEE) e individualizado (PEI), além dos serviços e apoios especializados que devem ser ofertados, como professores com habilitação em educação especial, intérpretes de Libras e profissionais de apoio escolar.

Além disso, a normativa trata da adaptação das unidades educacionais para garantir acessibilidade, estabelece critérios para matrícula, transferência e promoção dos estudantes e determina a promoção de formação continuada para profissionais da educação sobre inclusão.

O Conselho Municipal reforça que as unidades, públicas e privadas, devem incorporar esses instrumentos nos seus projetos políticos pedagógicos, assegurando a oferta efetiva e qualificada da educação especial inclusiva em Cuiabá.