Conselho de Transporte de Cuiabá mantém multas contra empresa por descumprimentos

O Conselho Municipal de Transporte de Cuiabá decidiu, em sessões realizadas em fevereiro de 2026, manter multas aplicadas à empresa Integração Transportes Ltda. pelos processos de descumprimento de ordens de serviço operacional, omissão de viagens e descumprimento de horários, conforme previsto na legislação municipal.

Os autos de infração, acompanhados de recursos, foram analisados em segunda instância administrativa pelo Conselho, que rejeitou os pedidos das defesas por ausência de provas que mayorem a decisão proferida na primeira instância. As multas mantidas envolvem valores de R$ 250,00 e R$ 826,00 por infração, conforme os grupos descritos na Lei Municipal nº 5.766/2013.

Entre as penalidades estão multas decorrentes da não realização de coletivos em horários determinados e desobediência administrativa a avisos e ordens da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. A empresa será obrigada a realizar o pagamento das multas para evitar inscrição dos valores em Dívida Ativa.

As decisões foram aprovadas por unanimidade pela 1ª e 2ª Turmas Julgadoras do Conselho, ratificando a importância do cumprimento das normas que regulam o transporte coletivo na capital, buscando garantir a eficiência e regularidade do serviço aos usuários.